O Quarto Comitê da Assembleia Geral das Nações Unidas, que trata da Política e Descolonização, adotou o requerimento da Palestina de solicitar um parecer jurídico e um parecer consultivo do mais alto órgão judicial internacional, a Corte Internacional de Justiça, sobre a existência de ocupação colonial israelense nas terras do Estado da Palestina, incluindo Jerusalém.

Com o voto contrário apenas de Israel, houve a aprovação da resolução que se refere às “práticas israelenses e atividades de assentamento que afetam os direitos do povo palestino”, bem como a que determina assistência aos refugiados palestinos, atualmente quase 6 milhões, entre os sobreviventes que foram expulsos de suas terras e casas por Israel em 1948 e 1967 e seus descendentes.

Já o pedido palestino para envio do caso à Corte Internacional de Justiça teve 98 países a favor, incluindo o Brasil, 52 abstenções e 17 países contra. A resolução trata das consequências jurídicas resultantes da contínua violação, por parte de Israel, do direito à autodeterminação do povo palestino, por meio de sistema colonial e de apartheid, baseado na adoção de legislação e medidas discriminatórias, bem como da prática de crimes cometidos pelas autoridades de ocupação.

O pedido palestino pede que a Corte Internacional de Justiça responda a seu questionamento sobre a natureza e a forma dessa ocupação ilegal de longo prazo e seus crimes e a necessidade de definir as responsabilidades e deveres de Israel, a potência ocupante ilegal, da comunidade internacional como um todo, de terceiros e da Organização das Nações Unidas, com vistas a acabar com esse fenômeno (ocupação colonial e regime de apartheid), que está na raiz das violações e crimes cometidos contra a Palestina e seu povo, da instabilidade e dos prejuízos à paz e à segurança na região.

A Palestina manifestou agradecimento aos “países irmãos e amigos que construíram e patrocinaram a resolução e àqueles que votaram a favor dela, além de todos que contribuíram para esta conquista histórica” e pediu aos países que não apoiaram a resolução que “sejam coerentes com as regras do direito internacional, revejam suas posições e não fiquem do lado errado da história”.

Placar da votação para a formulação de um parecer jurídico da Corte Internacional sobre a ocupação, incluindo Jerusalém, teve 98 países a favor, 52 abstenções e 17 contra (Foto: Reprodução)

Para as autoridades palestinas, as abstenções e votos contrários à resolução “encorajam a ocupação e colonização israelitas, não apoiam a paz e a estabilidade na região e a impedem que se tomem medidas urgentes para abordar as causas profundas dessa injustiça histórica contra o povo palestino, representado pela ocupação israelense”.

Comentando a aprovação da resolução, a diplomacia palestina disse acreditar que é possível acabar com a ocupação israelense “por meio de trabalho árduo, baseado no direito internacional, e pressão (internacional) para que cessem as violações e crimes contra direitos humanos.

Além de cessar a guerra contra a Palestina e cessar a ocupação, as autoridades palestinas pedem à Comunidade Internacional proteção ao povo palestino para preservá-lo da “brutalidade da ocupação israelense, promovida pelo exército ocupante e pelas milícias dos colonos. O lado palestino pede, ainda, que os criminosos israelenses sejam identificados, detidos e condenados “para que se faça justiça”.

A aprovação da resolução foi comemorada como vitória e conquista diplomática e jurídica palestina, bem como internacional. Para o Ministério das Relações Exteriores da Palestina, a resolução é “um resultado cumulativo do persistente trabalho do corpo de diplomatas e das missões (embaixadas) no exterior, das leis nacionais e internacionais, e do acúmulo dos relatórios internacionais (para a Palestina) e do trabalho de juristas e acadêmicos palestinos e internacionais”.

Em seu comunicado, o MRE palestino diz, ainda, que a aprovação da resolução é uma “decisão histórica, consistente com o direito internacional, e não uma medida unilateral, mas, sim, uma ação multilateral por excelência, que abrirá uma nova era de responsabilização de Israel. Ela vem da implementação das decisões da liderança palestina e do discurso do presidente (palestino, Mahmud Abbas) nas Nações Unidas”.

Esta é, conforme o MRE, a estratégia que vem sendo implementada pela diplomacia palestina no exterior para enfrentar a ocupação israelense e seus crimes. O objetivo é usar as leis nacionais e o Direito Internacional para levar ao desmantelamento “deste sistema colonial e seu regime de apartheid, expondo e responsabilizando todas as partes que trabalham para encorajar e apoiar a sobrevivência deste regime ilegal no território do Estado ocupado da Palestina, incluindo Jerusalém, até que os direitos inalienáveis ​​do povo palestino sejam alcançados, principalmente o direito supremo à autodeterminação e independência e o retorno dos refugiados”.