O parlamento de israelense aprovou ontem (30) o projeto de lei unilateral que permite que tribunais militares imponham a sentença de morte contra palestinos supostamente condenados por matar colonos israelenses ou soldados no que descreveu como atos de “terror”.

A chamada lei, que entra em vigor dentro de 30 dias, será aplicada a palestinos residentes na Cisjordânia ocupada que não possuem passaportes israelenses, mas não abrangerá colonos judeus israelenses condenados por matar palestinos.

Sessenta e dois parlamentares votaram a favor da nova lei, incluindo o primeiro-ministro Benjamin Netanyahu, com 48 votando contra e uma abstenção.

Itamar Ben-Gvir pressionou pela promulgação da lei como uma das principais condições do acordo de coalizão de seu partido Otzma Yehudit com Netanyahu. O ministro da Segurança Nacional – que possui condenações anteriores por “terrorismo” de extrema direita – foi visto exibindo uma garrafa de champanhe após a aprovação. Netanyahu também pôde ser visto parabenizando os parlamentares por sua aprovação.

A Autoridade Palestina condenou o projeto como “um crime de guerra contra o povo palestino”, ressaltando que ele viola a Quarta Convenção de Genebra, “particularmente as proteções que ela garante aos indivíduos e as salvaguardas para julgamentos justos”.

A Cisjordânia ocupada é governada pela Autoridade Palestina – liderada pelo presidente Mahmoud Abbas – e, portanto, o parlamento israelense não deveria estar legislando no território palestino.

De acordo com o grupo israelense de direitos humanos B’Tselem, a taxa de condenação para palestinos julgados em tribunais militares é de cerca de 96%, com condenações geralmente baseadas em “confissões” obtidas por meio de “pressão e tortura durante interrogatórios”.

“A lei é redigida de tal forma que tem como alvo apenas os palestinos. E transformará a morte de palestinos em uma ferramenta aceita e comum de punição por meio de vários mecanismos”, alertou o grupo em uma publicação no X no domingo.

Dados do grupo palestino de defesa dos prisioneiros Addameer mostram que mais de um terço dos 9.500 palestinos detidos por “israel” até 11 de março estão sob detenção administrativa sem serem julgados.

Pouco depois da aprovação da lei, a Associação Israelense de Direitos Civis informou que havia apresentado uma petição à Suprema Corte para contestá-la, denunciando-a como “discriminatória por concepção” e “promulgada sem autoridade legal” sobre os palestinos da Cisjordânia.

A entidade também alertou que o “limiar para impor a pena de morte seria reduzido” pela nova lei, enfatizando que agora os tribunais militares poderão impor a pena capital por maioria simples, em vez de uma decisão unânime dos juízes.

A lei controversa entra em vigor enquanto colonos israelenses e as forças militares do regime iniciaram uma nova onda de violência contra palestinos, à medida que atrocidades crescentes foram condenadas pelos ministros das Relações Exteriores da França, Alemanha, Itália e Reino Unido no domingo.

Grupos internacionais de direitos humanos advertiram que o projeto – se transformado em lei – tornaria a pena de morte “mais uma ferramenta discriminatória no sistema de apartheid de Israel”.

Então, como “israel” pode aprovar uma lei visando um grupo étnico e não outros?

Limitando a maior parte da legislação aos tribunais militares que julgam apenas palestinos sob ocupação.

De acordo com a nova legislação, qualquer pessoa considerada culpada pela morte de um cidadão israelense dentro da Cisjordânia ocupada será, por padrão, condenada à morte pelos tribunais militares que supervisionam o território ocupado.

Embora os tribunais não publiquem regularmente estatísticas sobre condenações, em 2010, o sistema judicial reconheceu que, dos palestinos julgados por delitos cometidos na Cisjordânia ocupada, 99,74% foram considerados culpados.

Em contraste, colonos israelenses, que mataram sete palestinos apenas nas semanas seguintes ao início da guerra de seu país contra o Irã no final de fevereiro, são julgados em tribunais civis em “israel”. De acordo com uma análise do jornal britânico Guardian no final de março, “israel” ainda não processou nenhum de seus cidadãos por matar palestinos na Cisjordânia ocupada desde o início desta década.

Sob a nova legislação, os tribunais civis de “israel” recebem um grau adicional de leniência na sentença de israelenses considerados culpados de matar palestinos na Cisjordânia ocupada, com juízes tendo a opção de escolher entre a pena de morte e prisão perpétua.

As sentenças dos tribunais militares que julgam palestinos, em contraste, carregam uma pena de morte automática, com a prisão perpétua disponível apenas em circunstâncias extremas.

Segundo um estudo do grupo israelense de direitos Yesh Din, as taxas de condenação para colonos considerados culpados por tribunais civis de cometer crimes contra palestinos na Cisjordânia (excluindo Jerusalém Oriental) entre 2005 e 2024 ficaram em cerca de 3%. Cerca de 93,8% das investigações sobre violência de colonos foram encerradas ao final da apuração sem apresentação de acusação, observou o grupo.

Grande parte disso é sustentada pela lei do Estado-nação de 2018, que codifica o sistema de apartheid do regime, definindo “israel” como a pátria exclusiva do povo judeu e priorizando o assentamento judaico como um valor nacional.

Ela rebaixa o status dos habitantes originários, que compõem cerca de 20% da população, ao omitir qualquer garantia de igualdade para os palestinos.

Como isso é sequer legal? Segundo muitos, não é.

Apesar dos esforços de Netanyahu e de seu ministro das Finanças Bezalel Smotrich – que possui poder administrativo sobre a Cisjordânia ocupada – para anexar o território palestino, ele continua sendo um território estrangeiro sob ocupação militar.

De acordo com Amichai Cohen, pesquisador sênior do Centro para Segurança e Democracia do Instituto de Democracia de “israel”, o direito internacional não permite que o parlamento israelense legisle para a Cisjordânia, uma vez que a área não faz legalmente parte do território entregue pela ONU a “israel”.

Em setembro de 2024, a Assembleia Geral das Nações Unidas pediu de forma esmagadora o fim da ocupação israelense da Cisjordânia ocupada e de Jerusalém Oriental dentro de um ano. A resolução da AGNU apoiou um parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça (CIJ), que classificou a ocupação israelense como “ilegal”.

Da mesma forma, a Associação de Direitos Civis em “israel” anunciou que já havia levado o caso ao mais alto tribunal do regime apenas minutos após a aprovação do projeto. O grupo argumentou que a medida era “discriminatória por concepção” e que os legisladores não tinham autoridade legal para impô-la aos palestinos que vivem na Cisjordânia ocupada, que não são cidadãos israelenses.

Essa não é a primeira vez que “israel” é acusado de usar seu sistema legal para atingir palestinos.

Grupos de direitos humanos – incluindo HRW e Anistia Internacional – há muito tempo argumentam que os sistemas jurídicos aplicados a palestinos e a colonos israelenses na Cisjordânia são fundamentalmente desiguais.

Os palestinos vivem sob lei militar, enquanto os colonos estão sujeitos à lei civil israelense, criando dois sistemas paralelos no mesmo território.

Segundo grupos de direitos humanos, essa estrutura permite práticas de detenção discriminatórias, como a detenção administrativa (em que pessoas podem ser mantidas indefinidamente sem acusação), proteções drasticamente desiguais sob a lei e a aplicação seletiva dessas leis, o que sustenta amplas acusações de apartheid.

Até março de 2026, aproximadamente 9.500 palestinos estão detidos em prisões israelenses sob condições severas, com cerca de metade mantida sob detenção administrativa ou rotulada como “combatentes ilegais”, sem julgamento e incapaz de se defender.

A legislação relacionada ao tratamento de crianças sob custódia gerou preocupação entre muitos observadores internacionais e grupos de direitos humanos. Menores palestinos podem ser interrogados sem a presença dos pais e frequentemente têm negado acesso oportuno a assistência jurídica, em desacordo com a própria legislação israelense e o direito internacional, observou a HRW.

Outra área-chave de preocupação internacional é a demolição contínua de casas palestinas construídas sem autorização, que são quase impossíveis de obter para palestinos. Postos avançados de colonos não autorizados, em contraste, raramente são perturbados e vêm sendo cada vez mais legalizados retroativamente.

* Fepal, com informações da Press TV e Al Jazeera.