No dia 12 deste mês, o grupo israelense de direitos humanos B’Tselem classificou pela primeira vez Israel como um regime de apartheid. Em um relatório longo e detalhado, intitulado “Um regime de supremacia judaica do Rio Jordão ao Mar Mediterrâneo: Este é o apartheid”, o grupo admitiu que se tornou impossível seguir negando a escalada da violência institucional de Israel para impedir os palestinos de exercerem seus direitos, dos mais básicos aos nacionais.

“É um processo que gradualmente se tornou mais institucionalizado e explícito, com mecanismos introduzidos ao longo do tempo na lei e na prática para promover a supremacia judaica. Essas medidas acumuladas, sua penetração na legislação e na prática política, e o apoio público e judicial que recebem – todas formam a base para nossa conclusão de que a barreira para rotular o regime israelense como apartheid foi atingida”, concluem.

Embora esta classificação não seja novidade para os palestinos, e até mesmo seja a natureza própria da ideologia colonial sionista, o posicionamento do B’Tselem, muitas vezes conivente com as imposições legais da força ocupante, é mais um indicativo da insustentabilidade prática e jurídica do sistema que vem sendo construído por Israel ao longo das últimas décadas. Decisões recentes, como a promulgação da lei do “Estado-nação judeu”, de 2018, e os planos de anexação da Cisjordânia, são claros indícios de uma disposição cada vez maior das autoridades israelenses em solucionar de uma vez por todas o que para eles é uma pedra no sapato, a “Questão Palestina”.

Por isso, mesmo não concordando em inteiro teor com a publicação do B’Tselem – pelo que omite e, em especial, pelas sutilezas da linguagem “legal” empregada – decidimos traduzir e disponibilizar este relatório para o público brasileiro. É um texto importante, didático, que, com dados precisos e de maneira muito clara, escancara como as instituições da ocupação israelense agem sistematicamente para promover o domínio de um grupo – os judeus – sobre outro – os palestinos.

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Um regime de supremacia judaica do rio Jordão ao Mar Mediterrâneo: Este é o apartheid

12 de janeiro de 2021

Mais de 14 milhões de pessoas, cerca de metade deles judeus e a outra metade palestina, vivem entre o rio Jordão e o Mar Mediterrâneo sob uma única regra. A percepção comum no discurso público, político, jurídico e midiático é que dois regimes separados operam lado a lado nessa área, separados pela Linha Verde. Um regime, dentro das fronteiras do Estado soberano de Israel, é uma democracia permanente com uma população de cerca de nove milhões de habitantes, todos cidadãos israelenses. O outro regime, nos territórios que Israel assumiu em 1967, cujo status final deveria ser determinado em futuras negociações, é uma ocupação militar temporária imposta a cerca de cinco milhões de indivíduos palestinos.

Com o tempo, a distinção entre os dois regimes tornou-se divorciada da realidade. Esse estado de coisas existe há mais de 50 anos – o dobro do tempo que o Estado de Israel existia sem ele. Centenas de milhares de colonos judeus agora residem em assentamentos permanentes a leste da Linha Verde, vivendo como se estivessem a oeste dela. Jerusalém Oriental foi oficialmente anexada ao território soberano de Israel, e a Cisjordânia foi anexada na prática. Mais importante, a distinção ofusca o fato de que toda a área entre o Mar Mediterrâneo e o Rio Jordão está organizada sob um único princípio: avançar e cimentar a supremacia de um grupo – judeus – sobre outro – palestinos. Tudo isso leva à conclusão de que estes não são dois regimes paralelos que simplesmente sustentam o mesmo princípio. Há um regime que governa toda a área e as pessoas que vivem nela, com base em um único princípio organizador.

Quando B’Tselem foi fundada em 1989, limitamos nosso mandato à Cisjordânia (incluindo Jerusalém Oriental) e à Faixa de Gaza, e abstivemos de abordar os direitos humanos dentro do Estado de Israel estabelecido em 1948 ou de tomar uma abordagem abrangente de toda a área entre o rio Jordão e o Mar Mediterrâneo. No entanto, a situação mudou. O princípio organizador do regime ganhou visibilidade nos últimos anos, como evidenciado pela Lei Básica “Israel – o Estado-Nação do Povo Judeu”, aprovada em 2018, ou pelas conversas abertas para anexar formalmente partes da Cisjordânia em 2020. Juntamente com os fatos descritos acima, isso significa que o que acontece nos Territórios Ocupados não pode mais ser tratado como separado da realidade em toda a área sob o controle de Israel. Os termos que usamos nos últimos anos para descrever a situação – como “ocupação prolongada” ou uma “realidade de um estado” – não são mais adequados. Para continuar efetivamente combatendo as violações dos direitos humanos, é essencial examinar e definir o regime que rege toda a área.

Este artigo analisa como o regime israelense trabalha para avançar seus objetivos em toda a área sob seu controle. Não fornecemos uma revisão histórica ou uma avaliação dos movimentos nacionais palestinos e judeus, ou do antigo regime da África do Sul. Embora sejam questões importantes, elas estão além da alçada de uma organização de direitos humanos. Em vez disso, este documento apresenta os princípios que norteiam o regime, demonstram como os implementa e apontam para a conclusão que emerge de tudo isso sobre como o regime deve ser definido e o que isso significa para os direitos humanos.

Dividir, separar, governar

Em toda a área entre o Mar Mediterrâneo e o Rio Jordão, o regime israelense implementa leis, práticas e violência estatal projetadas para consolidar a supremacia de um grupo – judeus – sobre outro – palestinos. Um método chave para perseguir esse objetivo é fazer uma engenharia do espaço de forma diferente para cada grupo.

Os cidadãos judeus vivem como se toda a área fosse um único espaço (excluindo a Faixa de Gaza). A Linha Verde significa quase nada para eles: se eles vivem a oeste dela, dentro do território soberano de Israel, ou a leste dela, em assentamentos não formalmente anexados a Israel, é irrelevante para seus direitos ou status.

Onde os palestinos vivem, por outro lado, é crucial. O regime israelense dividiu a área em várias unidades que define e governa de forma diferente, de acordo com diferentes direitos palestinos em cada um. Esta divisão é relevante apenas para os palestinos. O espaço geográfico, que é contíguo para os judeus, é um mosaico fragmentado para os palestinos:

• Palestinos que vivem em terras definidas em 1948 como território soberano israelense (às vezes chamados de árabes-israelenses) são cidadãos israelenses e compõem 17% da cidadania do Estado. Embora esse estatuto lhes proporcione muitos direitos, eles não gozam dos mesmos direitos que os cidadãos judeus por lei ou prática – como detalhado ainda neste artigo.

• Cerca de 350.000 palestinos vivem em Jerusalém Oriental, que consiste em cerca de 70.000 dunams [1 dunam = 1.000 metros quadrados] que Israel anexou ao seu território soberano em 1967. Eles são definidos como residentes permanentes de Israel, um status que lhes permite viver e trabalhar em Israel sem precisar de licenças especiais, receber benefícios sociais e seguro de saúde e votar nas eleições municipais. No entanto, a residência permanente, ao contrário da cidadania, pode ser revogada a qualquer momento, a critério total do Ministro do Interior. Em certas circunstâncias, também pode expirar.

• Embora Israel nunca tenha anexado formalmente a Cisjordânia, trata o território como seu. Mais de 2,6 milhões de palestinos vivem na Cisjordânia, em dezenas de enclaves desconectados, sob rígido regime militar e sem direitos políticos. Em cerca de 40% do território, Israel transferiu alguns poderes civis para a Autoridade Palestina (AP). No entanto, a AP ainda é subordinada a Israel e só pode exercer seus poderes limitados com o consentimento de Israel.

• A Faixa de Gaza abriga cerca de dois milhões de palestinos, também com direitos políticos negados. Em 2005, Israel retirou suas forças da Faixa de Gaza, desmantelou os assentamentos que construiu lá e abdicou de qualquer responsabilidade pelo destino da população palestina. Após a tomada do Hamas em 2007, Israel impôs um bloqueio na Faixa de Gaza que ainda está em vigor. Ao longo de todos esses anos, Israel continuou a controlar quase todos os aspectos da vida em Gaza de fora.

Israel concede aos palestinos um pacote diferente de direitos em cada uma dessas unidades – todos os quais são inferiores em comparação com os direitos concedidos aos cidadãos judeus. O objetivo da supremacia judaica vai avançando de forma diferente em cada unidade, e as formas resultantes de injustiça diferem: a experiência vivida pelos palestinos em Gaza bloqueada é diferente da dos palestinos na Cisjordânia, residentes permanentes em Jerusalém Oriental ou cidadãos palestinos dentro do território soberano israelense. No entanto, estas são variações sobre o fato de que todos os palestinos que vivem sob o domínio israelense são tratados como inferiores em direitos e status aos judeus que vivem na mesma área.

Detalhados abaixo, estão os quatro principais métodos que o regime israelense usa para avançar a supremacia judaica. Dois são implementados da mesma forma em toda a área: restringir a migração por não-judeus e tomar terras palestinas para construir comunidades somente judaicas, enquanto relegam os palestinos a pequenos enclaves. Os outros dois são implementados principalmente nos Territórios Ocupados: restrições draconianas ao movimento de palestinos não cidadãos e negação de seus direitos políticos. O controle sobre esses aspectos da vida está inteiramente nas mãos de Israel: em toda a área, Israel tem poder único sobre o registro populacional, a alocação de terras, as listas eleitorais e o direito (ou negação dele) de viajar para dentro, entrar ou sair de qualquer parte da área.

A. Imigração – apenas para judeus:

Qualquer judeu no mundo e seus filhos, netos e cônjuges têm direito a imigrar para Israel a qualquer momento e receber a cidadania israelense, com todos os seus direitos associados. Eles recebem esse status mesmo que optem por viver em um assentamento da Cisjordânia não formalmente anexado ao território soberano de Israel.

Em contraste, os não-judeus não têm direito ao status legal em áreas controladas por Israel. A concessão do estatuto fica a critério quase total dos funcionários – o Ministro do Interior (dentro de Israel soberano) ou o comandante militar (nos Territórios Ocupados). Apesar dessa distinção oficial, o princípio organizador permanece o mesmo: os palestinos que vivem em outros países não podem imigrar para a área entre o Mar Mediterrâneo e o Rio Jordão, mesmo que eles, seus pais ou seus avós tenham nascido e vivido lá. A única maneira de os palestinos imigrarem para áreas controladas por Israel é casando-se com um palestino que já vive lá – como cidadão, residente ou sujeito – além de cumprir uma série de condições e receber aprovação israelense.

Israel não só dificulta a imigração palestina, mas também impede a realocação palestina entre as unidades, se a mudança – na percepção do regime – melhorar seu status. Por exemplo, cidadãos palestinos de Israel ou residentes de Jerusalém Oriental podem facilmente se mudar para a Cisjordânia (embora eles arrisquem seus direitos e status ao fazê-lo). Os palestinos nos Territórios Ocupados não podem obter a cidadania israelense e se mudar para o território soberano israelense, exceto em casos muito raros, que dependem da aprovação das autoridades israelenses.

A política de Israel sobre a unificação familiar ilustra este princípio. Durante anos, o regime colocou inúmeros obstáculos diante das famílias em que cada cônjuge vive em uma unidade geográfica diferente. Com o tempo, isso impediu e muitas vezes preveniu que palestinos se casassem com palestinos em outra unidade para adquirir status naquela unidade. Como resultado dessa política, dezenas de milhares de famílias não puderam viver juntas. Quando um cônjuge é residente da Faixa de Gaza, Israel permite que a família more lá juntos, mas se o outro cônjuge é residente da Cisjordânia, Israel exige que eles se mudem permanentemente para Gaza. Em 2003, o Knesset aprovou uma Ordem Temporária (ainda em vigor) proibindo a emissão de cidadania israelense ou residência permanente para palestinos dos Territórios Ocupados que se casam com israelenses – ao contrário de cidadãos de outros países. Em casos excepcionais aprovados pelo Ministro do Interior, palestinos da Cisjordânia que se casam com israelenses podem receber status em Israel – mas é apenas temporário e não lhes dá direito a benefícios sociais.

Israel também mina o direito dos palestinos nos Territórios Ocupados – incluindo Jerusalém Oriental – de continuar vivendo onde nasceram. Desde 1967, Israel revogou o status de cerca de 250.000 palestinos na Cisjordânia (incluindo Jerusalém Oriental) e na Faixa de Gaza, em alguns casos, alegando que viviam no exterior há mais de três anos. Isso inclui milhares de residentes de Jerusalém Oriental que se mudaram a meros quilômetros a leste de suas casas para partes da Cisjordânia que não estão oficialmente anexadas. Todos esses indivíduos tiveram roubados o direito de voltar para suas casas e famílias, onde nasceram e foram criados.

B. Tomar terra para judeus enquanto aglomera palestinos em enclaves:

Israel pratica uma política de “judaização” da área, baseada na mentalidade de que a terra é um recurso destinado quase que exclusivamente para beneficiar o público judeu. A terra é usada para desenvolver e expandir comunidades judaicas existentes e construir novas, enquanto os palestinos são despossuídos e encurralados em pequenos enclaves lotados. Esta política tem sido praticada com relação à terra dentro do território soberano israelense desde 1948 e aplicada aos palestinos nos Territórios Ocupados desde 1967. Em 2018, o princípio subjacente foi enraizado na Lei Básica “Israel – o Estado-Nação do Povo Judeu”, que estipula que “o Estado considera o desenvolvimento de assentamentos judeus um valor nacional e tomará medidas para incentivar e promover o estabelecimento e o reforço desses assentamentos”.

Dentro de seu território soberano, Israel promulgou leis discriminatórias, mais notavelmente a Lei de Propriedade Ausente, permitindo que ela expropriasse vastas áreas de terras palestinas, incluindo milhões de dunams em comunidades cujos moradores foram expulsos ou fugiram em 1948 e foram impedidos de retornar. Israel também reduziu significativamente as áreas designadas para conselhos e comunidades locais palestinas, que agora têm acesso a menos de 3% da área total do país. A maior parte do terreno designado já está saturada de construção. Como resultado, mais de 90% das terras no território soberano de Israel estão agora sob controle estatal.

Israel usou esta terra para construir centenas de comunidades para cidadãos judeus – mas não uma única para os cidadãos palestinos. A exceção é um punhado de cidades e vilas construídas para concentrar a população beduína, que foi destituída da maioria de seus direitos proprietários. A maior parte das terras em que os beduínos viviam foi expropriada e registrada como terra do estado. Muitas comunidades beduínas foram definidas como “não reconhecidas” e seus moradores como “invasores”. Em terras historicamente ocupadas por beduínos, Israel construiu comunidades somente judaicas.

O regime israelense restringe severamente a construção e o desenvolvimento nas terras remanescentes nas comunidades palestinas dentro de seu território soberano. Também se abstém de elaborar planos diretores que reflitam as necessidades da população, e mantém as áreas de jurisdição dessas comunidades praticamente inalteradas, apesar do crescimento populacional. O resultado são pequenos enclaves lotados onde os moradores não têm escolha a não ser construir sem licenças.

Israel também aprovou uma lei que permite que comunidades com comitês de admissão, numerando centenas em todo o país, rejeitem candidatos palestinos por “incompatibilidade cultural”. Isso efetivamente impede os cidadãos palestinos de viver em comunidades designadas para judeus. Oficialmente, qualquer cidadão israelense pode viver em qualquer uma das cidades do país; na prática, apenas 10% dos cidadãos palestinos o fazem. Mesmo assim, eles geralmente são relegados a bairros separados devido à falta de serviços educacionais, religiosos e outros, ao custo proibitivo de comprar uma casa em outras partes da cidade, ou práticas discriminatórias na venda de terrenos e casas.

O regime usa o mesmo princípio organizador na Cisjordânia desde 1967 (incluindo Jerusalém Oriental). Centenas de milhares de dunams, incluindo terras agrícolas e pastagens, foram retirados de palestinos sujeitos sob vários pretextos e usados, entre outras coisas, para estabelecer e expandir assentamentos, incluindo bairros residenciais, fazendas e zonas industriais. Todos os assentamentos são zonas militares fechadas que os palestinos estão proibidos de entrar sem permissão. Até agora, Israel estabeleceu mais de 280 assentamentos na Cisjordânia (incluindo Jerusalém Oriental), que agora abrigam mais de 600.000 judeus. Mais terra foi tomada para construir centenas de quilômetros de estradas de desvio para os colonos.

Israel instituiu um sistema de planejamento separado para palestinos na Cisjordânia, projetado principalmente para impedir a construção e o desenvolvimento. Grandes faixas de terra não estão disponíveis para construção, tendo sido declarada terra do estado, uma zona de fogo, uma reserva natural ou um parque nacional. As autoridades também se abstêm de elaborar planos diretores adequados que refiram as necessidades atuais e futuras das comunidades palestinas em que pouca terra foi poupada. O sistema de planejamento separado centra-se na demolição de estruturas construídas sem licenças – aqui, também, por falta de escolha. Tudo isso prendeu palestinos em dezenas de enclaves densamente povoados, com desenvolvimento fora deles – seja para uso residencial ou público, incluindo infraestrutura – quase completamente proibido.

C. Restrição à liberdade de movimento dos palestinos

Israel permite que seus cidadãos e residentes judeus e palestinos viajem livremente por toda a área. Exceções são a proibição de entrar na Faixa de Gaza, que define “território hostil”, e a proibição (principalmente formal) de entrar em áreas ostensivamente sob responsabilidade da AP (Área A). Em casos raros, cidadãos palestinos ou residentes podem entrar em Gaza.

Os cidadãos israelenses também podem sair e reentrar no país a qualquer momento. Em contraste, os moradores de Jerusalém Oriental não possuem passaportes israelenses e a longa ausência pode resultar em revogação do status.

Israel restringe rotineiramente o movimento dos palestinos nos Territórios Ocupados e geralmente os proíbe de se deslocar entre as unidades. Os palestinos da Cisjordânia que desejam entrar em Israel, Jerusalém Oriental ou na Faixa de Gaza devem se candidatar às autoridades israelenses. Na Faixa de Gaza, que está bloqueada desde 2007, toda a população está presa, pois Israel proíbe quase qualquer movimento dentro ou fora – exceto em casos raros definidos como humanitários. Os palestinos que desejam deixar Gaza ou palestinos de outras unidades que desejam entrar nela também devem apresentar um pedido especial de permissão às autoridades israelenses. As licenças são emitidas com moderação e só podem ser obtidas através de um mecanismo rigoroso, arbitrário ou regime de permissão, que carece de transparência e regras claras. Israel trata todas as permissões emitidas a um palestino como um “ato de graça” (do inglês, um privilégio ou concessão que não pode ser reivindicado como direito), em vez do cumprimento de um direito investido.

Na Cisjordânia, Israel controla todas as rotas entre os enclaves palestinos. Isso permite que os militares estabeleçam postos de controle voadores, fechem pontos de acesso às aldeias, bloqueiem estradas e parem a passagem através de postos de controle à vontade. Além disso, Israel construiu a Barreira de Separação dentro da Cisjordânia e designou terras palestinas, incluindo terras agrícolas, presas entre a barreira e a Linha Verde como “a zona de costura”. Os palestinos na Cisjordânia estão impedidos de entrar nesta zona, sujeitos ao mesmo regime de permissão.

Os palestinos nos Territórios Ocupados também precisam de permissão israelense para ir ao exterior. Como regra geral, Israel não permite que eles usem o Aeroporto Internacional Ben Gurion, que fica dentro de seu território soberano. Os palestinos da Cisjordânia devem voar pelo aeroporto internacional da Jordânia – mas só podem fazê-lo se Israel permitir que eles cruzem a fronteira para a Jordânia. Todos os anos, Israel nega milhares de pedidos para cruzar esta fronteira, sem nenhuma explicação. Os palestinos de Gaza devem passar pela Travessia de Rafah controlada pelo Egito – desde que esteja aberta, as autoridades egípcias os deixam passar, e podem realizar a longa viagem pelo território egípcio. Em raras exceções, Israel permite que gazanos viajem através de seu território soberano em um transporte escoltado, a fim de chegar à Cisjordânia e de lá continuar para a Jordânia e para seu destino.

D. Negação do direito dos palestinos à participação política

Como seus homólogos judeus, os cidadãos palestinos de Israel podem tomar medidas políticas para promover seus interesses, incluindo votar e concorrer ao cargo. Eles podem eleger representantes, estabelecer partidos ou se juntar aos já existentes. Dito isto, os funcionários palestinos eleitos são continuamente vilipendiados – um sentimento propagado por figuras políticas importantes – e o direito dos cidadãos palestinos à participação política está sob constante ataque.

Os cerca de cinco milhões de palestinos que vivem nos Territórios Ocupados não podem participar do sistema político que governa suas vidas e determina seus futuros. Teoricamente, a maioria dos palestinos é elegível para votar nas eleições da AP. No entanto, como os poderes da AP são limitados, mesmo que as eleições fossem realizadas regularmente (as últimas foram em 2006), o regime israelense ainda governaria a vida dos palestinos, pois mantém aspectos importantes da governança nos Territórios Ocupados. Isso inclui o controle sobre a imigração, o registro populacional, o planejamento e as políticas fundiárias, a água, a infraestrutura de comunicação, a importação e a exportação e o controle militar sobre a terra, o mar e o espaço aéreo.

Em Jerusalém Oriental, os palestinos estão presos entre uma rocha e um lugar difícil. Como residentes permanentes de Israel, eles podem votar nas eleições municipais, mas não no parlamento. Por outro lado, Israel dificulta a participação nas eleições da AP.

A participação política abrange mais do que votar ou concorrer ao cargo. Israel também nega os direitos políticos palestinos, como liberdade de expressão e liberdade de associação. Esses direitos permitem que os indivíduos critiquem regimes, políticas de protesto, formem associações para avançar suas ideias e geralmente trabalham para promover mudanças sociais e políticas.

Uma série de legislações, como a lei de boicote e a lei de Nakba, limitou a liberdade dos israelenses de criticar políticas relacionadas aos palestinos em toda a área. Os palestinos nos Territórios Ocupados enfrentam restrições ainda mais duras: não podem demonstrar; muitas associações foram banidas; e quase qualquer declaração política é considerada incitação. Essas restrições são assiduamente aplicadas pelos tribunais militares, que aprisionaram centenas de milhares de palestinos e são um mecanismo-chave para manter a ocupação. Em Jerusalém Oriental, Israel trabalha para prevenir qualquer atividade social, cultural ou política associada de qualquer forma com a AP.

A divisão do espaço também dificulta uma luta palestina unificada contra a política israelense. A variação das leis, procedimentos e direitos entre as unidades geográficas e as draconianas restrições de movimento separaram os palestinos em grupos distintos. Essa fragmentação não só ajuda Israel a promover a supremacia judaica, mas também frustra críticas e resistências.

Não ao apartheid: Essa é a nossa luta

O regime israelense, que controla todo o território entre o rio Jordão e o Mar Mediterrâneo, busca avançar e cimentar a supremacia judaica em toda a área. Para isso, dividiu a área em várias unidades, cada uma com um conjunto diferente de direitos para os palestinos – sempre inferiores aos direitos dos judeus. Como parte desta política, os palestinos são negados muitos direitos, incluindo o direito à autodeterminação.

Esta política é avançada de várias maneiras. Israel demograficamente projeta o espaço através de leis e ordens que permitem que qualquer judeu no mundo ou seus parentes obtenham a cidadania israelense, mas quase completamente negam aos palestinos essa possibilidade. Israel projetou fisicamente toda a área, assumindo milhões de dunams de terra e estabelecendo comunidades somente judaicas, enquanto conduz os palestinos para pequenos enclaves. O movimento é projetado através de restrições aos sujeitos palestinos, e a engenharia política exclui milhões de palestinos de participar em processos que determinam suas vidas e futuros enquanto os mantém sob ocupação militar.

Um regime que usa leis, práticas e violência organizada para consolidar a supremacia de um grupo sobre outro é um regime de apartheid. O apartheid israelense, que promove a supremacia dos judeus sobre os palestinos, não nasceu em um dia ou em um único discurso. É um processo que gradualmente se tornou mais institucionalizado e explícito, com mecanismos introduzidos ao longo do tempo na lei e na prática para promover a supremacia judaica. Essas medidas acumuladas, sua penetração na legislação e na prática política, e o apoio público e judicial que recebem – todas formam a base para nossa conclusão de que a barreira para rotular o regime israelense como apartheid foi atingida.

Se esse regime se desenvolveu ao longo de muitos anos, por que lançar este artigo em 2021? O que mudou? Nos últimos anos, houve um aumento na motivação e disposição de autoridades e instituições israelenses para consagrar a supremacia judaica na lei e declarar abertamente suas intenções. A promulgação da Lei Básica “Israel – o Estado-Nação do Povo Judeu” e o plano declarado de anexar formalmente partes da Cisjordânia quebraram a fachada que Israel trabalhou durante anos para manter.

A lei básica do Estado-Nação, promulgada em 2018, consagra o direito do povo judeu à autodeterminação à exclusão de todos os outros. Estabelece que distinguir judeus em Israel (e em todo o mundo) de não-judeus é fundamental e legítimo. Com base nessa distinção, a lei permite a discriminação institucionalizada em favor dos judeus na colonização, moradia, desenvolvimento da terra, cidadania, linguagem e cultura. É verdade que o regime israelense seguiu em grande parte esses princípios antes. No entanto, a supremacia judaica foi agora consagrada no direito básico, tornando-a um princípio constitucional vinculativo – ao contrário da lei ordinária ou práticas das autoridades, que podem ser contestadas. Isso sinaliza a todas as instituições estatais que elas não só podem, mas devem, promover a supremacia judaica em toda a área sob controle israelense.

O plano de Israel de anexar formalmente partes da Cisjordânia também faz a ponte entre o status oficial dos Territórios Ocupados, que é acompanhado por uma retórica vazia sobre a negociação de seu futuro, e o fato de que Israel realmente anexou a maior parte da Cisjordânia há muito tempo. Israel não seguiu adiante com suas declarações de anexação formal após julho de 2020, e vários funcionários divulgaram declarações contraditórias sobre o plano desde então. Independentemente de como e quando Israel avança na anexação formal de um tipo ou outro, sua intenção de alcançar o controle permanente sobre toda a área já foi declarada abertamente pelos mais altos funcionários do Estado.

A lógica do regime israelense e as medidas usadas para implementá-lo são uma reminiscência do regime sul-africano que buscava preservar a supremacia dos cidadãos brancos, em parte dividindo a população em classes e subclasses e atribuindo direitos diferentes a cada uma. É claro que existem diferenças entre os regimes. Por exemplo, a divisão na África do Sul foi baseada na raça e cor da pele, enquanto em Israel é baseada na nacionalidade e etnia. A segregação na África do Sul também se manifestou no espaço público, na forma de uma separação pública formal e policiada entre as pessoas com base na cor da pele – um grau de visibilidade que Israel geralmente evita. No entanto, no discurso público e no direito internacional, apartheid não significa uma cópia exata do antigo regime sul-africano. Nenhum regime jamais será idêntico. ‘Apartheid’ tem sido um termo independente, arraigado em convenções internacionais, referindo-se ao princípio de organização de um regime: promover sistematicamente o domínio de um grupo sobre outro e trabalhar para cimentá-lo.

O regime israelense não precisa se declarar um regime de apartheid para ser definido como tal, nem é relevante que os representantes do estado o proclamem amplamente como uma democracia. O que define o apartheid não são as declarações, mas a prática. Embora a África do Sul se tenha declarado um regime de apartheid em 1948, não é razoável esperar que outros estados sigam o exemplo, dadas as repercussões históricas. A resposta da maioria dos países ao apartheid da África do Sul é mais provável de dissuadir os países de admitir a implementação de um regime semelhante. É claro também que o que era possível em 1948 não é mais possível hoje, tanto legalmente quanto na opinião pública.

Por mais doloroso que seja olhar a realidade nos olhos, é mais doloroso viver debaixo de uma bota. A dura realidade descrita aqui pode se deteriorar ainda mais se novas práticas forem introduzidas – com ou sem a legislação de acompanhamento. No entanto, as pessoas criaram este regime e as pessoas podem torná-lo pior – ou trabalhar para substituí-lo. Essa esperança é a força motriz por trás deste documento de posicionamento. Como as pessoas podem lutar contra a injustiça se ela não tem nome? O apartheid é o princípio organizador, mas reconhecer isso não significa desistir. Pelo contrário: é um apelo à mudança.

Lutar por um futuro baseado nos direitos humanos, liberdade e justiça é especialmente crucial agora. Existem vários caminhos políticos para um futuro justo aqui, entre o rio Jordão e o mar Mediterrâneo, mas todos nós devemos primeiro escolher dizer não ao apartheid.

FONTE: B’Tselem